SINTECOMP
SIND. TRAB. IND. CONST. PESADA E AFINS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n.
26.812.511/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).
ADAO PEREIRA JULIAO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015 e a data-base da
categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores
nas Indústrias da Construção Pesada, Construção de Estradas de Rodagem,
Obras de Pavimentação Asfáltica, Obras de Terraplenagem em Geral,
Pavimentação Flexível, Obras de pavimentação de concreto asfáltico,
Pavimentação Rígida (construção de canais, aeroportos, barragens, pontes,
postos, dutos, hidrelétricas, termoelétricas, ferrovias) usina de asfalto
e usina de concreto asfáltico, engenharia consultiva, administração de
rodovias e de abastecimento de águas e esgotamento sanitário, pedágios e
balanças municipal, estadual e federal, túneis, eclusas, dragagens;
Trabalhadores de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços na
construção pesada, inclusive de fornecedores e locadora de mão-de-obra de
serviços temporários e terceirizados para estes seguimentos ou a eles
equiparados, , com abrangência territorial em MT .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA
Fica estabelecido que a partir
de 1º de agosto de
2014
SERVENTE/AJUDANTE
R$ 890,00/POR MÊS
MEIO
OFICIAL R$
1.030,00/POR MÊS
OFICIAL R$
1.300,00/POR MÊS
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
A
partir de 1° de agosto de 2.014, os salários dos trabalhadores abrangidos
pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados de acordo
com as condições abaixo:
Parágrafo
Primeiro : Sobre os salários de agosto de 2.014
será aplicado um reajuste de 7,00%
(sete por cento),
Paragrafo
Segundo: Aos empregados admitidos após 01 de
agosto de 2013, não havendo trabalhador paradigma ou em se tratando de
empresa em início de atividade, ou constituída após essa data, o aumento
será proporcional ao tempo de serviço.
Paragrafo
Terceiro: Entende-se por empresa em inicio de
atividade àquela que não possuía obra em Mato Grosso e que não tinha
conhecimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
As
empresas se obrigarão a efetuar o pagamento mensal dos salários dos
empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento.
Parágrafo
Primeiro : Se o pagamento salarial for efetuado
através de cheque, a empresa deverá efetuá-lo até no máximo às doze horas,
liberando o funcionário no expediente vespertino para que o mesmo possa
descontá-lo no mesmo dia, exceto nas obras localizadas fora do perímetro
urbano.
Parágrafo
Segundo : Fica estabelecida uma multa,
correspondente a 2% (dois por cento) sobre o piso salarial do SERVENTE/AJUDANTE
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - REQUISIÇÕES
Ficam
as empresas encarregadas à descontarem em folha de pagamento de seus
empregados as despesas relativas a convênios com farmácia, médico,
dentista, laboratório, supermercados e outras, desde que autorizado pelo
empregado e o mesmo tenha proventos à receber da empresa, as quais serão
encaminhadas até o dia 30 (trinta) de cada mês, e que deverão ser
repassadas ao sindicato laboral, até o 5°(quinto) dia útil subsequente ao
vencimento. As despesas serão descontadas no limite máximo de 30% (trinta
por cento) do salário do trabalhador.
Parágrafo
Único : As empresas com canteiro de obras
distantes da Região Urbana deverão permitir a instalação de terceiros que
deem opções aos trabalhadores para aquisições de bens e serviços, ficando
autorizados os descontos em folha de pagamento ou verbas rescisórias,
desde que devidamente autorizado pelo trabalhador e que tais valores não
ultrapassem a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário
base mensal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
As
empresas ficam autorizadas e encarregadas a efetuarem os descontos
em folha de pagamento de seus empregados, como meras intermediárias e
repassadoras, dos valores correspondentes as despesas efetuadas através
dos cartões concedidos pela entidade Laboral e Patronal, respectivamente.
§
1º - A adesão dos empregados a qualquer
um dos cartões tipo de convênio ofertado é de livre e espontânea vontade
deste, sendo obrigatória a expressa autorização dos mesmos para a
consecução dos descontos.
§
2º - Os débitos serão efetuados em
conformidade com os acordos formalizados pelos empregados junto às
entidades laborais e ou patronais, em folha de pagamento, no mês
subseqüente a apresentação da fatura por parte da entidade conveniada
§
3º - O valor total dos descontos não
poderá exceder o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário do
empregado.
§
4º - Em caso de desligamento do empregado
por qualquer hipótese, havendo débitos com os convênios as empresas ficam
autorizadas a descontar das verbas rescisórias o valor integral
correspondente.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÕES
Do
reajuste concedido na cláusula 4º, serão compensadas as antecipações
espontâneas, legais, compulsórias e/ou aumentos salariais por ventura
concedidos a partir de 1º de agosto de 2.013, exceto as que tenham
decorrido de promoções, transferências, equiparações salariais transitadas
em julgado, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real.
CLÁUSULA NONA - DAS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DA POLITICA SALARIAL
Na
hipótese de alteração da política salarial, as partes convenentes
comprometem-se, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se reunirem para
discutir o assunto.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
CLÁUSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO DO TRABALHADOR
Na
substituição eventual, o empregado que substituir o outro na sua
integralidade, fará jus ao salário contratual do empregado substituído,
excluído os cargos de chefia e as vantagens pessoais inerentes ao cargo.
Em caso de substituição superior a 61 (sessenta e um) dias, o substituto
terá direito a perceber o salário do substituído, com a consequente
efetivação daquele na função que exercia este, excluídos os casos por
doença, férias, acidente e licença gestante.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
As
empresas pagarão um adicional de 50% 100%
Parágrafo Primeiro : Ocorrendo necessidade imperiosa,
poderá a duração da jornada exceder a 10 (dez) horas diárias, devendo, as
excedentes da 10ª hora trabalhada serem pagas com adicional de 60%
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
As empresas comprometem-se a buscar a eliminação
das condições e dos agentes causadores de insalubridade, uma vez que
estabelecida por profissionais devidamente credenciados pelo Ministério do
Trabalho. Detectada a condição de insalubridade as empresas deverão
efetuar o pagamento referente ao índice levantado, sobre o valor do
salário base do trabalhador.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
As
empresas se comprometem a procurar o Sindicato Laboral para negociação
individual sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Esse
comprometimento entre as empresas e o Sindicato Laboral é facultativo. O
Sindicato Patronal compromete-se, quando convocado, a participar das
negociações entre a empresa e o sindicato laboral.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CESTA BÁSICA
As
empresas, de acordo com sua condição financeira, poderão conceder a
todos os seus empregados, 1 (uma) cesta básica no valor de R$ 150,00
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALE TRANSPORTE
As
empresas ficam obrigadas a implementar o sistema de vale transporte ou
fornecer ônibus especiais gratuitos aos empregados.
Parágrafo
Único: As empresas poderão descontar dos salários
dos seus empregados, a título de vale transporte, o limite máximo de até 6%
Auxílio Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE
As
empresas poderão fornecer a cada trabalhador um plano de saúde familiar,
sem ônus para o trabalhador. Tal convenio deverá ser feito com empresas de
saúde que prestem serviços no local de trabalho ou na cidade mais próxima.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
Todas
as empresa que atuam sob a abrangência desta Convenção Coletiva de
Trabalho comprometem-se a providenciar o transporte do empregado que vier
a falecer nos canteiros de obras ou em qualquer outro local de trabalho,
até o seu domicílio familiar dentro do Estado de Mato Grosso, com exceção
dos trabalhadores contratados fora do Estado, os quais deverão ser
transportados até o local da contratação, sendo que as despesas funerais
serão sem ônus para o dependente, ficando a cargo do empregador as
providências.
Parágrafo
Único: Caso seja pago seguro de vida pela
empresa, as despesas relativas ao disposto no caput desta cláusula poderão
ser deduzidas do valor da indenização.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA
As
empresas concederão o beneficio de seguro de vida em grupo, mediante as
seguintes condições: O capital segurado será de 15 (quinze) vezes o piso
salarial da categoria em que o empregado pertencer, para os casos de
morte. O empregado não terá nenhum ônus com relação ao pagamento do seguro
de vida. Os valores pagos a titulo de seguro de vida não incluem no valor
da remuneração do empregado, sendo beneficio concedido face ao acordo
celebrado entre os sindicatos conveniados.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRANSPORTE DO TRABALHADOR - HORAS IN ITINERE
As
horas in itinere in itineres
Paragrafo
único : Caso as empresas tenham alojamento no
canteiro de obras, e o trabalhador por sua mera liberalidade decida
residir na cidade, as empresas ficarão isentas do pagamento das horas in itineres.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DENTÁRIO
As
empresas poderão fornecer a cada trabalhador um plano dentário, sem ônus
para o trabalhador. Tal convenio deverá ser feito com empresas de saúde
que prestem serviços no local de trabalho ou na cidade mais próxima.
Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO APOSENTADORIA
Ao
empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de
atividades na empresa, quando vier a se desligar por motivo de
aposentadoria, qualquer que seja ela, será garantido um abono, por uma
única vez, correspondente ao valor de 01 (um) salário base mensal.
Parágrafo Único : Se o empregado permanecer trabalhando na mesma
empresa após a aposentadoria, será garantido o referido abono, contudo, o
seu pagamento somente ocorrerá por
ocasião o seu desligamento definitivo.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Fica
convencionado que o contrato de experiência terá duração de 60 (sessenta)
dias, podendo ser renovado por mais dias, totalizando 90 (noventa) dias,
conforme previsto no art. 445, § único, da CLT.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E
HOMOLOGAÇÃO
A
não observância dos prazos legais para pagamento das rescisões de contrato
de trabalho resultará no pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo,
do artigo 477 da CLT, bem como a incidência da correção monetária dos dias
de atraso.
Parágrafo
Primeiro - Os empregados que contarem com mais
de 01 (um) ano de serviço terão suas rescisões contratuais homologadas
pela Entidade Laboral e/ou suas Delegacias Sindicais laborais.
Parágrafo
Segundo - São documentos imprescindíveis para
a homologação de rescisão de contrato de trabalho:
I.
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 05 vias;
II.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, devidamente
atualizada;
III.
O livro ou ficha de registro de empregados devidamente atualizada;
IV.
O comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou pedido de demissão,
quando for o caso, em duas vias;
V.
Extrato da conta do FGTS, devidamente atualizado ou apresentação das guias
dos meses que por ventura não constem no extrato;
VI.
A comunicação de dispensa - CD, para fins de habilitação do
Seguro-Desemprego, na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem
justa causa;
VII.
O requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese já mencionada no item
anterior;
VIII.
Exame médico demissional.
IX.
Chave de Movimentação
X.
Comprovante de pagamento da GRRF do FGTS.
XI.
Entrega do Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Parágrafo
Terceiro : As homologações serão feitas na sede
do sindicato laboral, sito na Rua Prof. Feliciano Galdino, 320, Bairro do
Porto, em Cuiabá/MT, de segunda-feira à sexta-feira, das 13h00 às 17h00,
com prévia de 48h00 de antecedência ou nas suas respectivas delegacias.
Parágrafo
Quarto : As empresas terão tolerância máxima
de 15 minutos de atraso, e caso ultrapasse esse período, o agente
homologador poderá reagendar a data de homologação para o próximo dia
útil, devido ao cronograma administrativo do sindicato.
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SUBEMPREITEIRAS
Fica convencionado que as Empresas que contratarem
as subempreiteiras, obrigam-se a orientá-las quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e ao disposto no
parágrafo único, artigo 455 da CLT, especialmente no que se refere a
contrato de trabalho e equipamento de proteção de segurança.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MÃO DE OBRAS DE TERCEIROS
Fica
estabelecido que as Empresas, na execução dos serviços de suas atividades
produtivas, só poderão utilizar mão de obra de terceiro de acordo com a
legislação vigente.
Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTA DE AVISO / MOTIVO DISPENSA
O
Empregado que for advertido, suspenso ou demitido por falta disciplinar,
deverá ser avisado ao Sindicato, no prazo de 24 horas da ação geradora da
punição, sob pena
de nulidade da punição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO FORA DO DOMICILIO
O
empregado contratado fora do domicilio de trabalho cuja passagem de vinda
tenha sido paga pela empresa, terá garantido seu retorno ao local da
contratação, quanto da rescisão do seu contrato de trabalho, na demissão
sem justa causa.
Parágrafo
Primeiro : Em caso de transporte de mudança do
empregado, o empregador se obriga a transportá-lo até o local de origem.
Parágrafo
Segundo : A empresa concederá 3 (três) dia de
folga, a cada 60 (sessenta) dias, aos empregados com residência distante a
mais de 300 Km da obra.
Parágrafo
Terceiro : Está excluído do período de folga
disposto no parágrafo anterior, o tempo gasto durante o trajeto até a
cidade onde residem os familiares do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO
As
Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva comprometem-se a
priorizar a mão-de-obra local, exceto nos casos de especialização e
transferências.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUALIDADE E PRODUTIVIDADES
As
partes fixaram como objetivo comum a melhoria da qualidade e da
produtividade na área da Construção Pesada, devendo, para tanto, promover
campanhas, eventos, etc., visando a melhoria das condições dos canteiros
de obras, dos trabalhadores e ainda o treinamento profissional, com
duração máxima de 10
(dez)
Parágrafo
Único : As empresas abrangidas pela presente
CCT poderão realizar cursos de aperfeiçoamento de mão-de-obra nas diversas
áreas de sua atividade, assim como permitirão a participação dos
empregados em cursos de treinamento relativos a atividade da empresa,
promovidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, limitando a 10 (dez
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BENEFICIO POR ACIDENTE DE TRABALHO
As
EMPRESAS concederão aos EMPREGADOS que percebam até 07 (sete) salários
normativos da categoria e que estejam afastados do serviço por motivo de
acidente de trabalho, a complementação do salário pago pelo INSS, será de
todo o tempo que estiver assegurado.
Parágrafo
Primeiro : As empresas, no caso de acidente, mal
súbito ou parto, transportarão os empregados que estiverem à serviço da
mesma, para local apropriado, sendo que as despesas de transportes serão
de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo
Segundo :Em caso de acidente fatal, o
empregador deverá comunicar a ocorrência imediatamente ao Sindicato
Laboral e aos familiares da vítima.
Parágrafo
Terceiro : Fica garantido o fornecimento de vale
transporte aos empregados, nos períodos em que encontrarem-se afastados
para tratamento de saúde.
Outras normas referentes a condições para o exercício
do trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO NAS FRENTES DE TRABALHO
Em
todos os canteiros de obras, as empresas deverão manter refeitório com
mínimo de conforto e de higiene, para produção de refeição. Não havendo
refeitório, deverão proporcionar ticket de refeição.
Parágrafo
Primeiro : O fornecimento de refeição (café,
almoço e jantar) aos empregados, quando nas frentes de trabalho, deverá
ser providenciado pela empresa, sendo a alimentação acondicionada de
maneira a não misturar os legumes e saladas com outra espécie, de modo que
não altere o seu paladar.
Parágrafo
Segundo : No caso de fornecimento de
alimentação, seja, em refeitório próprio ou não, tanto para o empregado
das frentes de trabalho (obra) situada fora de perímetro urbano, quanto
para os que exerçam suas atividades no perímetro urbano, poderão as
empresas proceder descontos na folha de pagamento dos empregados o
percentual não superior a 10% (dez por cento) do custo do atendimento
fornecido, e/ou nos limites previstos no PAT Programa de Alimentação
do Trabalhador.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO POR RISCO GRAVE
OU IMINENTE
Quando
o trabalhador, no exercício de sua função, entender que sua vida ou
integridade física se encontram em risco pela falta de medidas adequadas
de proteção no posto de trabalho, poderá suspender a realização da
respectiva operação (o próprio trabalho), comunicando imediatamente tal
fato ao seu superior e ao setor de segurança, de higiene e medicina do
trabalho da empresa, cabendo a este investigar eventuais condições
inseguras e comunicar o fato à CIPA. O retorno à operação se dará após a
liberação do posto de trabalho pelo referido setor.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LAZER
Nas
obras com duração mínima de um ano, comprometem-se as empresas a
viabilizar juntamente com o Sindicato Laboral, a instalação de telefones e
posto de coleta dos correios. Nas obras com mais de 80 (oitenta)
funcionários, as empresas deverão providenciar campo de futebol, salas
para televisão e outros eventos.
Outras estabilidades
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO
Fica
vedada a dispensa arbitrária, ou sem justa causa dos seguintes
trabalhadores:
a)
As empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta)
dias após cessada a licença maternidade.
b)
Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa,
para os quais falte até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria;
c)
Aos empregados em idade de prestação de serviço militar desde o
alistamento até 90 (noventa) dias após a baixa ou desligamento da unidade
em que servem;
d)
Aos empregados após o retorno de férias pelo período de 30 (trinta) dias.
e)
Aos empregados afastados pelo Auxílio Doença (INSS), pelo período de 30
(trinta) dias, contados a partir de seu retorno (liberação por parte da
junta médica do INSS), por uma única vez.
Parágrafo
Primeiro : Tal dispositivo não terá aplicação,
caso seja comprovado que a empresa esteja com as atividades encerradas.
Parágrafo
Segundo : Poderá ser convertida a garantia de
emprego da empregada gestante, em indenização dos salários devidos.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA 12 X 36 PARA VIGIAS
As
empresas comunicarão o Sindicato Laboral quando adotar a jornada de 12
(doze) horas ininterruptas de trabalho, desde que sejam concedidas,
posteriormente, 36 (trinta e seis) horas de repouso, aos empregados que
desempenham especificamente a função de vigia nas sedes das empresas e nos
canteiros de obras.
Parágrafo Primeiro – Ao empregado que trabalha na jornada
12 (doze) x 36 (trinta e seis), por se tratar de jornada compensatória,
não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de
domingos, feriados e santificados.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO
A
jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, poderá ser cumprida de segunda
feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho
do sábado, obedecendo-se as seguintes condições.
1.1
- 1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;
1.2
- 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo
Primeiro : Ficará a critério de cada empresa, a
fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas,
mencionados na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte
jornada:
-
De segunda-feira a quinta-feira, 09 (nove) horas;
-
Sexta-feira, 08 (oito) horas.
Parágrafo
Segundo : O ajustado nos termos desta cláusula
compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada
tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORAS
Quando
o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalha sob o regime de
compensação de horas de trabalho, poderá alternativamente:
a)
Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo o período de tempo
relativo á compensação.
b)
Pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta Convenção;
c)
Incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes.
As empresas comunicarão aos empregados, com 07 (sete) dias de antecedência
do feriado, a alternativa que será adotada.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS
O
Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu
salário, nos seguintes casos:
A
- Até 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declara sua carteira de
trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua responsabilidade
econômica;
B
- Até 3 (três) dias em virtude de casamento;
C
- Por 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação de
sangue.
D
- Por 5 (cinco) dias em caso de nascimento do filho no decorrer da
primeira semana.
E
- Por 1 (um) dia para cada 10 (dez) dias de internação hospitalar da (o)
esposa (o) ou filho menor de idade, devidamente comprovada, até o máximo
de 90 dias ao ano.
F-
Até um dia por ano, desde que haja comunicação prévia e autorização da
chefia.
Turnos Ininterruptos de Revezamento
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TURNO DE REVEZAMENTO
Em
assentimento a vontade dos trabalhadores, as empresas poderão promover, a
seu critério e mediante previa comunicação ao sindicato laboral, turnos de
revezamento de trabalho semanal, alternando o horário de trabalho das
equipes, de forma a permitir que os trabalhadores venham a laborar uma
semana no turno diurno e outra no turno noturno, cumprindo as jornadas de
trabalho previstas em Lei ou Normativas.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DOS FERIADOS
Para
confraternização entre os povos e parentesco, as empresas concederão
folgas aos empregados nos dias de finados e Sexta Feira da Paixão e nos
demais feriados previstos na legislação em vigor, não podendo os feriados
municipais exceder a 4 (quatro) anualmente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS
Fica
convencionado neste Instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores
ora representados, o sistema de Banco de Horas, nos moldes do que dispõe a
Lei 9601/98 e o Decreto regulamentador n.º 2.490, de 04.02.98, pelo que as
empresas poderão implantar o sistema de banco de horas, onde o excesso de
horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro,
desde que observado os seguintes critérios:
Parágrafo
Primeiro : A jornada de trabalho poderá ser
prolongada em até 02 (duas) horas diárias, nas seguintes condições: I)
Prévia notificação do Sindicato dos empregados, que deverá no prazo de 15
dias, realizar Assembléia com os trabalhadores da empresa interessada e,
após, negociar diretamente com a direção da empresa as cláusulas e/ou
condições não previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho. II)
Outrossim, deverá informar o prazo ou a periodicidade da prorrogação, que
não poderá exceder o interregno de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, III) Afixação da notificação no quadro de avisos de informações, no
mesmo prazo.
Parágrafo
Segundo : Ao final de cada mês, a empresa
afixará no quadro de avisos o demonstrativo de saldo de cada empregado,
assinalando o seu crédito/débito de horas.
Parágrafo
Terceiro : O saldo crédito/débito do empregado
no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma: I) QUANTO AO
SALDO CREDOR: a) Com a redução da jornada diária, b) com a supressão do
trabalho em dias da semana, c) mediante folgas adicionais, d) através do
prolongamento das férias. II) QUANTO AO SALDO DEVEDOR: a) Pela prorrogação
da jornada diária, b) Pelo trabalho aos sábados, III) A prorrogação da
jornada não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias. IV) As horas
prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer
adicional pertinente ao trabalho extraordinário. V) Poderá também, o saldo
credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias pontes em
véspera de feriados. Nesse caso, a empresa dará ciência aos sindicato e
aos empregados, na forma do item I do parágrafo primeiro desta cláusula.
Parágrafo
Quarto : O acertamento do crédito/débito de
horas dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração deste
acordo, observado o seguinte: I) Havendo crédito por parte do empregado, o
saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias. II) No caso de
rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo crédito/débito,
aplicando-se o inciso I na hipótese de existir crédito em favor do
empregado. Existindo débito, este será reduzido das verbas rescisórias,
quando o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa.
Férias e Licenças
Férias Coletivas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS COLETIVAS
O
inicio das férias coletivas ou individuais, integrais ou parciais, não
poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou suas vésperas e deverá
ser comunicado com o mínimo de 30
Parágrafo
Único : Fica assegurado a todos os empregados
o direito ao adiantamento da primeira parcela do 13° salário 50%
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS
Os
alojamentos das frentes de trabalho devem ser constituídos e conservados
em perfeito estado de higiene, bem como as instalações necessárias ao bem
estar e conforto dos trabalhadores, tais como, lavatórios, vasos
sanitários, mictórios, chuveiros e banheiros químicos, sem ônus para o
trabalhador.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias
aos cipeiros
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ELEIÇÃO DE CIPA
Todas
as eleições para a escolha ou renovação de membro da CIPA, torna-se
obrigatória a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência
mínima de 30
Primeiros Socorros
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PRONTO SOCORRO
As
empresas se obrigarão a manter em suas frentes de trabalho, materiais para
a prestação de primeiros socorros. Em caso de falta de pessoas
habilitadas, as empresas ficarão obrigadas a providenciarem os primeiros
socorros, seja em hospital, pronto socorro ou farmácia,
responsabilizando-se pelo pagamento das despesas decorrentes.
Paragrafo
Único: Fica devidamente proibido a venda ou
entrega de medicamentos aos trabalhadores sem a anuência expressa de um
profissional da área da saúde devidamente qualificado.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças
Profissionais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - VIGILÂNCIA A SAÚDE DO TRABALHADOR
a)
As empresas adotarão medidas de proteção de ordem coletiva, em relação às
condições de trabalho e segurança do empregado;
b)
Respectivo Sindicato representativo da categoria profissional oficiará à empresa
das queixas fundamentadas pôr seus empregados, em relação às condições de
trabalho e segurança.
c)
No prazo de 30 (trinta) dias a empresa responderá ao respectivo Sindicato
representativo da categoria profissional, pôr escrito, informando os
resultados dos levantamento efetuados, especificando as medidas de
proteção adotadas e em que prazo.
d)
No primeiro dia de trabalho do empregado, a empresa fará o treinamento com
equipamento de proteção, dará conhecimento das áreas perigosas e
insalubres e informará sobre os risco dos eventuais agentes agressivos e
seus postos de trabalho;
e)
As empresas encaminharão ao Sindicato no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após o acidente, cópia da COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO (CAT),
conforme Ordem de serviço INSS/DSS n° 329/93.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
As
empresas se comprometem a cumprir as normas e procedimentos legais de
segurança e Medicina do Trabalho, previsto nas Nrs.
Parágrafo
Único : O SINDICATO Laboral compromete-se a
desenvolver campanhas de conscientização do uso de EPIs.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de
sindicalizados)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
De
acordo com Artigo 545 da CLT, ficam as empresas obrigadas a descontar na
folha de pagamento de todos os empregados sindicalizados, em favor do
SINDICATO DOS TRABALHADORES, A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 1,5% (um e meio
por cento) sobre o salário base dos obreiros, enviando ao sindicato dos
trabalhadores a devida relação dos descontos, cujo crédito deverá ser
efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, em banco devidamente
autorizado.
Parágrafo
Primeiro - Será excluído deste desconto o
empregado que dirigir carta assinada do próprio punho à secretaria do sindicato
laboral.
Parágrafo
Segundo – O não recolhimento das referidas
importâncias dentro do prazo estabelecido, implicará na multa equivalente
a 10% (dez por cento) do valor recolhido e correção monetária, cuja
correção será feita através dos índices do ICV-SP-DIEESE.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
As
empresas ficarão obrigadas a descontarem de seus empregados associados ao
Sindicato, a quantia de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base
dos obreiros, referente a contribuição associativa, em prol do SINDICATO
DOS TRABALHADORES, enviando ao sindicato a devida relação dos descontos,
cujo crédito deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, em
banco devidamente autorizado.
Parágrafo
Único - O
não recolhimento das referidas importâncias dentro do prazo estabelecido,
implicará na multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor recolhido e
correção monetária, cuja correção será feita através dos índices do
ICV-SP-DIEESE.
Representante Sindical
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ACESSO DE DIRETORES SINDICAL
As
Empresas, quando solicitadas por escrito, autorizarão, em dia previamente
fixado, que o Sindicato profissional possa fazer contato com os empregados
de sua base territorial, com assistência de um representante designado
pelas mesmas, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho,
vedada, todavia, a propaganda político partidária.
Parágrafo
Único : De igual forma, as empresas, quando
solicitadas por escrito, autorizarão os membros da CPR/MT, em dia
previamente fixado, a inspeção preventiva em seus canteiros de obras
localizados no Estado de Mato Grosso.
Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DIRETORES SINDICAIS
As
Empresas que tiverem em seus quadros funcionais, trabalhadores eleitos
para diretoria do SINDICATO DOS TRABALHADORES, se comprometem a liberar o
funcionário que venha a ocupar o cargo de presidente da entidade e mais
três membros da diretoria e conselho fiscal, limitado a 1 (um) empregado
por empresa, ficando o mesmo à disposição do SINDICATO DOS TRABALHADORES
por período que a instituição julgar necessário, devendo o mesmo ser
indicado e solicitado pelo presidente do SINDICATO mediante ofício ao
empregador, ficando a cargo do SINDICATO DOS TRABALHADORES o pagamento dos
salários e encargos sociais.
Parágrafo
Único : Os trabalhadores, que mesmo fazendo
parte da diretoria ou conselho fiscal do sindicato, permaneçam
desempenhando suas atividades na empresa, tem garantido sua liberação
eventual, sem prejuízo de seus vencimentos, para participarem de
assembleias, cursos, seminários ou qualquer atividade do interesse da
categoria, desde que previamente solicitado pelo presidente do sindicato.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO NOMINAL DOS TRABALHADORES
Quando
solicitado pelo sindicato laboral, as empresas deverão fornecer a relação
mensal dos empregados admitidos e demitidos.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISO
As Empresas
permitirão a fixação de matérias de interesse da categoria representada,
nos quadros de aviso da mesma, desde que essas matérias não sejam
ofensivas ou de índole político partidária.
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
Nas
empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PAUTA DE REIVINDICAÇÃO
O
Sindicato dos Trabalhadores se comprometem à apresentar ao sindicato
patronal a pauta de reivindicação da categoria com antecedência de 45
(quarenta e cinco) dias antes da data-base. As partes reunir-se-ão
impreterivelmente até 30 (trinta) dias antes da data-base para início das
negociações.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
O Sindicato
Patronal compromete-se a intermediar os impasses que surgirem entre as
empresas e o Sindicato dos Trabalhadores, no cumprimento da presente
convenção coletiva.
Parágrafo
Primeiro: A reunião para a solução do impasse
deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a
notificação das partes.
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA
Os sindicatos
convenentes comprometem-se a implantar durante a vigência da presente
Convenção, Comissão de Conciliação Prévia, cuja normatização será
realizada em comum acordo e celebrada mediante termo aditivo.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - REUNIÃO QUADRIMESTRAL
As partes
convenentes, irão reunir a cada 4 (quatro) meses, contados a partir da
assinatura desta, para acompanhamento da presente Convenção Coletiva, bem
como para discussão de assuntos de interesse da categoria.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MULTA CONVÊNCIONAL
Fica
estabelecido e aprovado entre as partes convenentes, que não havendo
cumprimento de qualquer cláusula constante da presente convenção, a parte
inadimplente pagará multa de 2% (dois por cento) sobre o piso do meio
oficial vigente à época, em favor da parte prejudicada.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DA PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O
processo de prorrogação, revisão, denúncias ou revogação total ou parcial
desta convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo
615 da CLT.
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DA CONSTRUÇÃO PESADA
Fica instituído
o dia 09 de Junho como Dia Estadual da Construção Pesada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - FORO COMPETENTE
Convencionam
as partes que as ocorrências de infrações, relacionadas ao cumprimento de
qualquer uma das cláusulas do presente acordo, os Sindicatos Convenentes
se reunirão para solução dos problemas e, caso não se chegue a um acordo,
elegem a Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir as divergências porventura
existentes.
E,
por se acharem justos e acordados e para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos, assinam a presente Convenção Coletiva de
Trabalho, que será levado a registro junto a Delegacia Regional do
Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT.
ADAO PEREIRA JULIAO
JOSE ALEXANDRE SCHUTZE